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Karla Christyanealves
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED XXXXX-18.2011.8.17.0000 PE XXXXX-18.2011.8.17.0000
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DECLARADO COMO DEVIDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. OMISSÃO NÃO CO...
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AG XXXXX ES XXXXX
A C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DESPROPORÇAO ENTRE O VALOR DA MULTA APLICADA E O TRIBUTO DEVIDO - MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - RECURS...
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Cristiane Soares Advogada
Artigo ·
há 12 anos
Divórcio e separação extrajudicial
O que é? Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o...
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